Termos e Condições

1. Definições

• "Vialume": empresa prestadora dos serviços descritos neste documento, com sede na Rua Haddock Lobo 1478, Jardins, São Paulo – SP, 01414-002.
• "Serviços": as modalidades de atendimento oferecidas pela Vialume, descritas na Cláusula 3.
• "Cliente": pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que contrata ou utiliza os Serviços.
• "Acordo": o conjunto formado por estes Termos e pelo documento de confirmação de escopo emitido antes do início de cada projeto.
• "Conteúdo Informativo": qualquer orientação, explicação ou material produzido pela Vialume de caráter educacional ou administrativo, sem constituir assessoria jurídica, atuarial ou de qualquer natureza regulamentada.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos Serviços da Vialume implica a aceitação integral destes Termos. O Cliente declara ter capacidade legal para firmar este Acordo. Os Serviços são destinados a pessoas com 18 anos ou mais. Ao solicitar um serviço, o Cliente confirma que leu, compreendeu e concorda com as condições aqui estabelecidas.

3. Descrição dos Serviços

A Vialume oferece as seguintes modalidades de atendimento, de caráter exclusivamente informativo e administrativo:

• Reunião de Orientação sobre Documentação de Sinistro (VLM-S01): encontro de 90 minutos, presencial ou por videochamada, com explicação do processo típico de um sinistro auto, vocabulário das apólices e entrega de checklist e resumo escrito. Valor: R$ 590.
• Organização de Registros de Ocorrência (VLM-S02): serviço administrativo de catalogação e organização de até 120 documentos relacionados a uma ocorrência veicular, com três rodadas de revisão em até quatro semanas. Valor: R$ 2.150.
• Consultoria de Fluxo de Documentação para Frotas (VLM-S03): engajamento B2B de seis semanas com mapeamento de fluxo, dois workshops, manual de procedimentos e formulários editáveis. Valor: R$ 5.200.

Nenhum dos Serviços inclui representação do Cliente perante seguradoras, emissão de pareceres técnicos ou exercício de atividade sujeita a licença profissional específica.

4. Escopo e Início dos Serviços

Antes do início de qualquer projeto, a Vialume emite um documento de confirmação de escopo descrevendo: (a) modalidade contratada; (b) prazo de entrega; (c) valor acordado; (d) materiais a serem entregues. O projeto tem início somente após a confirmação escrita do Cliente e, quando aplicável, o recebimento do pagamento.

5. Responsabilidades do Cliente

• Fornecer documentos e informações verídicos e completos para a realização do serviço.
• Manter sigilo sobre materiais entregues pela Vialume, não os reproduzindo ou distribuindo sem autorização prévia por escrito.
• Utilizar o Conteúdo Informativo produzido pela Vialume exclusivamente para fins lícitos e dentro do escopo contratado.
• Não utilizar os materiais entregues em substituição à consulta com advogado, corretor de seguros, perito ou outro profissional licenciado.

6. Propriedade Intelectual

Os materiais, metodologias, formulários e manuais produzidos pela Vialume são de sua propriedade intelectual. O Cliente recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e limitada ao uso interno previsto no escopo contratado. É vedada a reprodução comercial, revenda ou cessão dos materiais a terceiros sem autorização escrita prévia da Vialume.

7. Pagamento

• Os valores são cobrados em Reais (BRL) conforme indicado em cada modalidade.
• As condições de pagamento (prazo e método) são estabelecidas no documento de confirmação de escopo.
• Em caso de cancelamento pelo Cliente após o início do projeto, poderão ser cobrados os honorários proporcionais ao trabalho já realizado.
• Projetos de Organização de Registros e Consultoria para Frotas podem ter etapas de pagamento parcelado definidas no escopo.

8. Isenção de Responsabilidade

O Conteúdo Informativo produzido pela Vialume é de caráter educacional e administrativo. A Vialume não oferece assessoria jurídica, atuarial, regulatória ou de qualquer natureza que exija licença profissional específica. O Cliente é responsável pelas decisões tomadas com base nas informações recebidas e deve consultar profissionais habilitados quando necessário. A Vialume não é responsável por desfechos de processos de sinistro junto a seguradoras.

9. Limitação de Responsabilidade

Em nenhuma hipótese a Vialume será responsabilizada por danos indiretos, lucros cessantes ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos Serviços. A responsabilidade total da Vialume, em qualquer caso, ficará limitada ao valor pago pelo Cliente pelo serviço específico que deu origem à demanda.

10. Confidencialidade

A Vialume tratará como confidenciais todos os documentos e informações fornecidos pelo Cliente. Os dados serão utilizados exclusivamente para a execução do serviço contratado e não serão divulgados a terceiros, exceto quando exigido por lei ou autoridade competente. Ao final do projeto, os documentos originais fornecidos pelo Cliente são devolvidos ou excluídos conforme sua solicitação.

11. Rescisão

Qualquer das partes poderá rescindir o Acordo mediante notificação por escrito. Em caso de rescisão pelo Cliente após o início do projeto, os honorários proporcionais ao trabalho executado até a data da rescisão poderão ser cobrados. A rescisão por parte da Vialume, exceto por descumprimento do Cliente, implicará restituição proporcional dos valores pagos.

12. Resolução de Disputas e Foro

As partes buscarão resolver qualquer divergência de forma amigável. Persistindo o conflito, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo – SP como competente para dirimir as controvérsias decorrentes deste Acordo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.

13. Disposições Gerais

• Integralidade: estes Termos, juntamente com o documento de confirmação de escopo, constituem o acordo integral entre as partes.
• Nulidade parcial: a invalidade de qualquer cláusula não afeta as demais.
• Renúncia: a não exigência de um direito em determinado momento não implica renúncia definitiva.
• Cessão: o Cliente não pode ceder seus direitos neste Acordo sem consentimento prévio por escrito da Vialume.

14. Alterações nestes Termos

A Vialume pode atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail aos Clientes com projetos em andamento. O uso continuado dos Serviços após a notificação implica aceitação dos Termos atualizados.

15. Contato

Vialume
Rua Haddock Lobo 1478, Jardins, São Paulo – SP, 01414-002
E-mail jurídico: [email protected]